Câmara dos Deputados · PL 4239/2023
A proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
Apresentado em 30/08/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Consultar etapa informada
Aguardando Encaminhamento
Último movimento informado: 04/11/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 07/11/2026, 02:09 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Acácio Favacho (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 07/11/2026, 02:09 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
04/11/2026 · CCJC
Aprovação da Redação Final
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Aprovada a Redação Final.
28/10/2026 · CCJC
Recebimento - Redação Final
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Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
27/10/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
20/05/2026 · CCJC
Recebimento
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Recebimento pela CCJC.
15/05/2026 · MESA
Encaminhamento
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Encaminhado à CCP
15/05/2026 · MESA
Envio para a redação Final
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Ofício SGM-P 118/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
14/05/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/05/2026 10:54:00. Não foram apresentados recursos.
07/05/2026 · MESA
Abertura de Prazo
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2026).
06/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
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Parecer recebido para publicação.
06/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra A.
05/05/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
05/05/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pela Deputada Laura Carneiro.
25/08/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
25/08/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
07/08/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
13/11/2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
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O Relator, Dep. Baleia Rossi, deixou de ser membro da Comissão
20/08/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
20/08/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
02/07/2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
13/06/2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.