Câmara dos Deputados · PL 3941/2023
Dispõe que a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, a Lei Orgânica do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios deverão ser traduzidas para cada língua materna dos grupos indígenas brasileiros
Apresentado em 16/08/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe que a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, a Lei Orgânica do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios deverão ser traduzidas para cada língua materna dos grupos indígenas brasileiros.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 20/05/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 06/11/2026, 11:46 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Sidney Leite (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 06/11/2026, 11:46 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
20/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apresentação do REQ n. 2997/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelas Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 3941/2023, que “Dispõe que a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, a Lei Orgânica do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios deverão ser traduzidas para cada língua materna dos grupos indígenas brasileiros”".
14/05/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Recebimento pelo(a) CCJC.
13/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Parecer recebido para publicação.
13/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra A.
12/05/2026 · CPOVOS
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
12/05/2026 · CPOVOS
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Dorinaldo Malafaia, pela Deputada Célia Xakriabá.
29/04/2026 · CPOVOS
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), pela aprovação.
29/04/2026 · CPOVOS
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).
30/03/2026 · CPOVOS
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).
08/04/2025 · CPOVOS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2025 · CPOVOS
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Átila Lins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
06/05/2024 · CPOVOS
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
27/03/2024 · CPOVOS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/03/2024 · CPOVOS
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
O Relator, Dep. Júnior Ferrari, deixou de ser membro da Comissão
30/11/2023 · CPOVOS
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/11/2023 · CPOVOS
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2023)
10/11/2023 · CPOVOS
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA)
31/08/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
30/08/2023 · CPOVOS
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CPOVOS.
30/08/2023 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.