Câmara dos Deputados · PL 3805/2023
Estabelecer o dever de inclusão, mediante solicitação do interessado, no Documento Nacional de Identidade (DNI), de informação acerca da sua condição de pessoa com deficiência
Apresentado em 08/08/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis nº 8.899, de 29 de junho de 1994, 13.444, de 11 de maio de 2017, 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.049, de 18 de maio de 1995, para estabelecer o dever de inclusão, mediante solicitação do interessado, no Documento Nacional de Identidade (DNI), de informação acerca da sua condição de pessoa com deficiência.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 14/05/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 06/11/2026, 11:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Amom Mandel (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5367/2023, por ter sido aprovado o REQ 4619/2024 que está apensado ao primeiro.
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 4619/2024,do Sr. Acácio Favacho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5367/2023.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 06/11/2026, 11:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
14/05/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-316/2026 apensada.
13/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
13/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra A.
12/05/2026 · CPD
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
12/05/2026 · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Flores, pelo Deputado Márcio Jerry.
06/05/2026 · CPD
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2026 · CPD
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/04/2026)
22/04/2026 · CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (UNIÃO-RO), pela aprovação do PL 3805/23 e do PL 316/26, apensado, com substitutivo.
22/04/2026 · CPD
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO).
18/03/2026 · CPD
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
18/03/2026 · CPD
Notificação de Apensação
Aguardando Encaminhamento
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Apensação do PL 316/2026 a esta proposição.
13/03/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este o PL 316/2026
09/03/2026 · CPD
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/03/2026)
06/03/2026 · CPD
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO).
05/03/2026 · CPD
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pelo(a) CPD.
17/12/2024 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Defiro o Requerimento n. 4.637/2024. Desapense-se o PL n. 3.805/2023 do PL n. 2.473/2022, e distribua-se o PL n. 3.805/2023 às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Matéria Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação Ordinária. Por oportuno, desapense-se o PL n. 3.821/2023 do PL n. 3.805/2023, apensando-o ao PL n. 2.473/2022. Publique-se.Às Comissões de:Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
27/11/2024 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apresentação do REQ n. 4637/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3805/2023, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 2473/2022".
27/11/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aguardando Designação de Relator(a)
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5367/2023, por ter sido aprovado o REQ 4619/2024 que está apensado ao primeiro.
27/11/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 4619/2024,do Sr. Acácio Favacho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5367/2023.
18/08/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2023.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.