Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 3799/2023 — Número máximo de alunos por turma na educação básica
Apresentado em 08/08/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 15/07/2026. Órgão na fonte: CE.
Fonte consultada em 10/10/2026, 19:02 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Hercílio Coelho Diniz (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 19:02 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
15/07/2026 · CE
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo.
14/07/2026 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação do PL 3799/23, dos PLs 1902/26 e 2551/26, apensados, e da Emenda 1/24 apresentada nesta comissão, com substitutivo.
14/07/2026 · CE
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
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Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
13/07/2026 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação do PL 3799/23, dos PLs 1902/26 e 2551/26, apensados, e da Emenda 1/2024 apresentada nesta comissão, com substitutivo.
13/07/2026 · CE
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
08/07/2026 · CE
Devolução ao(à) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Devolvida à Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
07/07/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL 2551/2026 à proposição PL 1902/2026.
09/06/2026 · CE
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação do PL 1902/2026 a esta proposição.
08/06/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este o PL 1902/2026
16/10/2025 · CE
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/10/2025 · CE
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/10/2025)
02/10/2025 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2024 da CE, com substitutivo.
02/10/2025 · CE
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
11/04/2025 · CE
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
09/04/2025 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Pronta para Pauta
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
19/03/2025 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Pronta para Pauta
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
18/06/2024 · CE
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Foi apresentada uma emenda.
29/05/2024 · CE
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)
27/05/2024 · CE
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
22/08/2023 · CE
Recebimento
Pronta para Pauta
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Recebimento pela CE.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.