Câmara dos Deputados · PL 3780/2023
Aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária
Apresentado em 08/08/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Transformado em norma jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Último movimento informado: 30/04/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 11/11/2026, 04:05 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Delegado da Cunha (proponente) · Kim Kataguiri (proponente) · Marcos Pollon (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com exceção dos dispositivos rejeitados.
Ver decisão e votos disponíveisRedação final
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
Ver decisão e votos disponíveisRedação final
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 2, 4 e 5.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 253; abstenção: 1; total: 345.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 246; total: 339.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 234; total: 315.
Ver decisão e votos disponíveisUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 103; abstenção: 1; total: 441.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/11/2026, 04:05 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
30/04/2026 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Transformado na Lei Ordinária 15397/2026. DOU 01/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 365/26). Razões do veto: DOU 04/05/2026 PÁG 03 COL 02.
09/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa do Ofício nº 214/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
09/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 14/2026.
09/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Ofício nº 213/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 14/2026-SGM-P
09/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Autógrafo.
18/03/2026 · MESA
Distribuição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
18/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
18/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
18/03/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
A matéria vai à sanção (PL 3.780-C/2023).
18/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
18/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Redação Final.
18/03/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o DTQ 6 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado da expressão "Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa" do art. 180-A, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pelo art. 2º da Emenda Substitutiva apresentada pelo Senado Federal, apresentado ao PL 3780/2023 (161, I).
18/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Emenda de Redação.
18/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Emenda de Redação.
18/03/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
18/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
18/03/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do DTQ 7 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 155 do Decreto Lei 2848 de 1940, inserido pelo art. 2 do Substitutivo do Senado, apresentado ao PL 3780/2023 (161, I).
18/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.
18/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.
18/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com exceção dos dispositivos rejeitados.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.