Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 3599/2023 — Incluir os profissionais da área de psicologia e de serviço social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica
Apresentado em 20/07/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os profissionais da área de psicologia e de serviço social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 27/11/2023. Órgão na fonte: CE.
Fonte consultada em 10/10/2026, 19:03 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Erika Kokay (proponente) · Lêda Borges (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 19:03 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
27/11/2023 · CE
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
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Apresentação do REQ n. 255/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater acerca do PL 3599/2023 e apensado que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os profissionais da área de psicologia e de serviço social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.”".
21/11/2023 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste, e do PL 5296/2023, apensado, com substitutivo.
21/11/2023 · CE
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
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Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).
08/11/2023 · CE
Devolução ao(à) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)
08/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-5296/2023.
08/11/2023 · CE
Não Deliberado
Pronta para Pauta
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Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
31/10/2023 · CE
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
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Retirado de pauta, de ofício.
25/10/2023 · CE
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
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Prazo de Vista Encerrado
18/10/2023 · CE
Pedido de Vista
Pronta para Pauta
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Vista ao Deputado Pedro Uczai.
18/10/2023 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Pronta para Pauta
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito, pelo Deputado Tarcísio Motta.
04/10/2023 · CE
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/09/2023 a 04/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/09/2023 · CE
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2023)
15/09/2023 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.
15/09/2023 · CE
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).
31/08/2023 · MESA
Notificações
Pronta para Pauta
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Deferido o REQ n. 2794/2023.
29/08/2023 · CE
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/08/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
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Apresentação do REQ n. 2794/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Erika Kokay PT, que "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão da minha assinatura como coautora do “Projeto de Lei 3599/2023, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os profissionais da área de psicologia e de serviço social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica”".
16/08/2023 · CE
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2023)
15/08/2023 · CE
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
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Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)
09/08/2023 · CE
Recebimento
Pronta para Pauta
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Recebimento pela CE.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.