Câmara dos Deputados · PL 3513/2023
Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP
Apresentado em 11/07/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Aguardando Deliberação
Último movimento informado: 15/07/2026. Órgão na fonte: CDC.
Fonte consultada em 06/11/2026, 17:07 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Carlos Zarattini (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 06/11/2026, 17:07 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
15/07/2026 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição.
15/07/2026 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
30/06/2026 · CDC
Encerramento de Prazo
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
03/06/2026 · CDC
Abertura de Prazo
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)
02/06/2026 · CDC
Designação de Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
07/05/2026 · CDC
Recebimento
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CDC.
07/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
07/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 08/05/2026, Letra A.
06/05/2026 · CME
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
06/05/2026 · CME
Encerramento de Discussão
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a Discussão.
06/05/2026 · CME
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Paulo Guedes (PT-MG) e Dep. Danilo Forte (PP-CE).
29/04/2026 · CME
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo. a requerimento do Deputado Paulo Guedes.
29/04/2026 · CME
Notificações
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Usaram da palavra os Deputados Beto Pereira (REPUBLIC-MS), Paulo Guedes (PT-MG), General Pazuello (PL-RJ) e Joaquim Passarinho (PL-PA).
28/04/2026 · CME
Declaração de Voto em Separado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
23/04/2026 · CME
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Beto Pereira (REPUBLIC-MS).
23/04/2026 · CME
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela rejeição.
23/04/2026 · CME
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Mantido o parecer do Relator, Dep. Beto Pereira, PRL 1 CME.
17/04/2026 · CME
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
O Relator, Dep. Beto Pereira, deixou de ser membro da Comissão
17/04/2026 · CME
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo de Vista Encerrado
15/04/2026 · CME
Apresentação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 32/2026 (Requerimento), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3513/2023 ".
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.