Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 3486/2023 — Definir reserva de vagas de vinte por cento, para contratação de mulheres na segurança privada. Acrescenta o artigo 22-A, à Lei 7.102 de 20…
Apresentado em 10/07/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Estabelece reserva de vagas de vinte por cento, para contratação de mulheres na segurança privada. Acrescenta o artigo 22-A, à Lei 7.102 de 20 de junho de 1.983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Tramitando em Conjunto
Último movimento informado: 25/06/2024. Órgão na fonte: CSPCCO.
Fonte consultada em 10/10/2026, 22:28 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Delegado Marcelo Freitas (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 22:28 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
25/06/2024 · CSPCCO
Notificações
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 31/2022, ao qual esta proposição está apensada.
19/06/2024 · CSPCCO
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-31/2022
01/12/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Tramitando em Conjunto
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Deferido o REQ 3.438/2023. Apense-se este(a) ao(a) PL-31/2022.
29/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5565/2023.
05/10/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
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Apresentação do REQ n. 3438/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 3.486, de 2023 e 31, de 2022".
26/09/2023 · CMULHER
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CMULHER.
25/09/2023 · MESA
Distribuição
Tramitando em Conjunto
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/09/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/2023.
10/07/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 3486/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Estabelece reserva de vagas de vinte por cento, para contratação de mulheres na segurança privada. Acrescenta o artigo 22-A, à Lei 7.102 de 20 de junho de 1.983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.