Câmara dos Deputados · PL 3180/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação
Apresentado em 20/06/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 16/04/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 08/11/2026, 22:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jonas Donizette (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/11/2026, 22:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
16/04/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-1048/2024, PL-782/2025 apensadas.
16/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Parecer recebido para publicação.
16/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra A.
15/04/2026 · CVT
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
15/04/2026 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Guilherme Uchoa, pelo Deputado Ricardo Ayres.
14/04/2026 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
25/03/2026 · CVT
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
18/03/2026 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1048/2024, e do PL 782/2025, apensados.
18/03/2026 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE).
23/04/2025 · MESA
Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apensação da proposição PL-782/2025 à proposição PL-1048/2024.
05/04/2024 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-1048/2024.
27/03/2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE)
13/03/2024 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/11/2023 · CVT
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/10/2023 · CVT
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)
17/10/2023 · CVT
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)
07/08/2023 · CVT
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pela CVT.
03/08/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 552
01/08/2023 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20/06/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apresentação do PL n. 3180/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. ".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.