Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 3120/2023 — Definir como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou…
Apresentado em 16/06/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Com conclusão registrada
Arquivada
Último movimento informado: 24/04/2024. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 09/10/2026, 00:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Simone Marquetto (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 00:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
24/04/2024 · MESA
Desapensação
Arquivada
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Desapensação deste do PL nº 3.115, de 2023, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2024 - 13h55 - 68ª Sessão).
24/04/2024 · PLEN
Arquivamento
Aguardando Encaminhamento
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Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2024 – 13h55 - 68ª Sessão).Esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.
16/04/2024 · PLEN
Notificações
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3115/2023, ao qual esta proposição está apensada.
05/12/2023 · CDC
Notificações
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3115/2023, ao qual esta proposição está apensada.
24/08/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado requerimento n. 2018/2023 do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgênciapara o Projeto de Lei nº 3.120/2023 que define comocrime contra a economia popular a venda de ingressosde competições esportivas, audições musicais,apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos dediversão e lazer por preços superiores aos fixadospelas entidades promotoras do evento.
04/08/2023 · CDC
Recebimento
Tramitando em Conjunto
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Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3115/2023
03/08/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Tramitando em Conjunto
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 364
01/08/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-3145/2023.
01/08/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL-3115/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20/06/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 2018/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgênciapara o Projeto de Lei nº 3.120/2023 que define comocrime contra a economia popular a venda de ingressosde competições esportivas, audições musicais,apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos dediversão e lazer por preços superiores aos fixadospelas entidades promotoras do evento".
16/06/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 3120/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Simone Marquetto (MDB/SP), que "Define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.