Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 2933/2023 — Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas…
Apresentado em 05/06/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 25/11/2025. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 08/10/2026, 23:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Célia Xakriabá (proponente) · Chico Alencar (proponente) · Erika Hilton (proponente) · Fernanda Melchionna (proponente) · Glauber Braga (proponente) · Guilherme Boulos (proponente) · Ivan Valente (proponente) · Luiza Erundina (proponente) · Pastor Henrique Vieira (proponente) · Professora Luciene Cavalcante (proponente) · Sâmia Bomfim (proponente) · Talíria Petrone (proponente) · Tarcísio Motta (proponente) · Túlio Gadêlha (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: 0 sim, 11 não e 1 abstenção. Total de votantes: 12.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Zé Trovão
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcos Pollo de mesmo teor.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 23:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
25/11/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.875/2024, apensado, com substitutivo.
25/11/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
15/10/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
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Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
14/10/2025 · CPOVOS
Notificações
Pronta para Pauta
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Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:JULIANA VIEIRA DOS SANTOSDiretora de Assuntos Parlamentares da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança PúblicaDJALMA BROCHADOAdvogado criminalista e membro do Ecoe Brasil ISABEL PINHEIRO DE PAULA COUTOJurista e Pesquisadora da Harmony With Nature/ONURODRIGO LLEDÓDiretor para as Américas da Stop Ecocide International CONSTANZA SOFÍA SOLER BALZACoordenadora do Stop Ecocídio AméricasLUIZ CESAR MARQUES FILHOProfessor do Departamento de História da UnicampMARQUITODeputado Estadual em Santa Catarina
29/10/2024 · CPOVOS
Aprovação de Requerimento
Pronta para Pauta
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Aprovado o requerimento nº 53/2024,da Sra. Célia Xakriabá e Do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de debater a tipificação do crime de ecocídio, na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
02/10/2024 · CPOVOS
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
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Apresentação do REQ n. 53/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE) e Ivan Valente PSOL, que "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de debater a tipificação do crime de ecocídio, na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) ".
07/08/2024 · MESA
Apensação
Pronta para Pauta
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Apensação da proposição PL-2875/2024 à proposição PL-2933/2023.
07/08/2024 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-2875/2024.
10/11/2023 · CCJC
Recebimento
Pronta para Pauta
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Recebimento pela CCJC.
09/11/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
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Parecer recebido para publicação.
09/11/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra A.
08/11/2023 · CMADS
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Zé Trovão
08/11/2023 · CMADS
Prejudicado Requerimento
Aguardando Encaminhamento
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria do Deputado Marcos Pollon, Vice-Líder do PL, em razão da rejeição do requerimento de retirada de pauta
08/11/2023 · CMADS
Rejeição de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: 0 sim, 11 não e 1 abstenção. Total de votantes: 12.
08/11/2023 · CMADS
Votação
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Verificação de votação solicitada pelo Deputado Zé Trovão, Vice-Líder do PL
08/11/2023 · CMADS
Rejeição de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
08/11/2023 · CMADS
Encaminhamento da Votação
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminharam a votação os Deputados Zé Trovão e Ivan Valente
08/11/2023 · CMADS
Votação
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão
01/11/2023 · CMADS
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/10/2023 · CMADS
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo de Vista Encerrado
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.