Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 2819/2023 — Disciplinar os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e indispensáveis dos profissionais de segurança pública
Apresentado em 26/05/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e indispensáveis dos profissionais de segurança pública.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Tramitando em Conjunto
Último movimento informado: 17/04/2026. Órgão na fonte: CDHMIR.
Fonte consultada em 10/10/2026, 23:12 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Capitão Augusto (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 23:12 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
17/04/2026 · CDHMIR
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação do PL 5890/2025 a esta proposição.
22/12/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este o PL 5890/2025
10/06/2025 · CDHMIR
Notificações
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
19/06/2024 · MESA
Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-2097/2024 à proposição PL-2819/2023.
19/06/2024 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-2097/2024.
25/07/2023 · CDHMIR
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CDHMIR.
04/07/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
03/07/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL-4688/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 2819/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e indispensáveis dos profissionais de segurança pública. ".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.