Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 2763/2023 — Conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, inatividade ou reforma por invalidez em razão do cargo dos…
Apresentado em 23/05/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, inatividade ou reforma por invalidez em razão do cargo dos servidores e militares que atuam na atividade de defesa nacional e segurança pública.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 11/03/2026. Órgão na fonte: CREDN.
Fonte consultada em 10/10/2026, 23:12 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Nicoletti (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 23:12 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
11/03/2026 · CREDN
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
07/08/2025 · CREDN
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação, com Emenda.
07/08/2025 · CREDN
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO).
11/06/2025 · CREDN
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
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Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
12/03/2024 · CREDN
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Pronta para Pauta
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/03/2024 · CREDN
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Pronta para Pauta
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Odair Cunha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
30/08/2023 · CREDN
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/08/2023 · CREDN
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023)
16/08/2023 · CREDN
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
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Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
10/07/2023 · CREDN
Recebimento
Pronta para Pauta
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Recebimento pela CREDN.
06/07/2023 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
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Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/07/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Recebimento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.
23/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
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Apresentação do PL n. 2763/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, inatividade ou reforma por invalidez em razão do cargo dos servidores e militares que atuam na atividade de defesa nacional e segurança pública".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.