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Câmara dos Deputados · PLP 245/2019

Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social

Apresentado em 17/05/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.

Ver decisões e registros ↓

O que está sendo proposto?

Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.

Ler o projeto na Câmara ↗

Onde está no caminho?

Consultar etapa informada

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Último movimento informado: 12/08/2026. Órgão na fonte: PLEN.

Fonte consultada em 30/10/2026, 22:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Senado Federal - Eduardo Braga (proponente)

A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.

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ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

2 registros
  1. Aprovação registrada

    Urgência aprovada ou refletida neste projeto

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.

    Ver a votação original
  2. Aprovação registrada

    Urgência aprovada ou refletida neste projeto

    Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.

    Ver a votação original

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

Fonte consultada em 30/10/2026, 22:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

  1. 12/08/2026 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.

  2. 12/08/2026 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Ler o registro oficial desta etapa

    Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.

  3. 18/05/2026 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do REQ n. 2914/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, que regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social".

  4. 06/05/2026 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do REQ n. 2677/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023".

  5. 17/11/2025 · CFT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 09/05/2024 · CPASF

    Notificações

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  7. 28/11/2023 · CTRAB

    Notificações

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  8. 28/11/2023 · CTRAB

    Notificações

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  9. 28/11/2023 · CTRAB

    Notificações

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  10. 11/09/2023 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do REQ n. 2948/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 245 de 2019, que 'Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social".

  11. 04/07/2023 · CTRAB

    Recebimento

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebimento pela CTRAB.

  12. 04/07/2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Aguardando Encaminhamento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.

  13. 03/07/2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apense-se à(ao) PLP-42/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  14. 17/05/2023 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do PLP n. 245/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social".

  15. 17/05/2023 · MESA

    Recebimento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebido o Ofício nº 317/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que "Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social".

Conferir histórico e documentos ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.