Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 2575/2023 — Torna obrigatória a oferta de, pelo menos, duas merendas escolares por turno aos alunos da educação básica e pública, sendo a Segunda Merenda…
Apresentado em 16/05/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Torna obrigatória a oferta de, pelo menos, duas merendas escolares por turno aos alunos da educação básica e pública, sendo a Segunda Merenda à conta da despesa obrigatória prevista no art. 212 da Constituição Federal.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Consultar etapa informada
Notificacao para Publicação Intermediária
Último movimento informado: 27/04/2026. Órgão na fonte: CE.
Fonte consultada em 11/10/2026, 00:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Lula da Fonte (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 00:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
27/04/2026 · CE
Notificacao para Publicação Intermediária
Tramitando em Conjunto
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Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), para o PL 4156/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17/03/2026 · CPASF
Notificações
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Devolvida à Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para reexame do parecer em virtude de nova apensação, PL 2344/2022, para o PL 4156/2021, ao qual esta proposição está apensada.
22/05/2025 · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para o PL 4156/2021, ao qual esta proposição está apensada.
10/04/2024 · CPASF
Notificações
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para o PL 4156/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17/10/2023 · CPASF
Recebimento
Tramitando em Conjunto
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Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4265/2021
03/07/2023 · CSAUDE
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CSAUDE.
03/07/2023 · CCP
Publicação de Proposição
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
30/06/2023 · MESA
Despacho de Apensação
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Apense-se à(ao) PL-4265/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
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Apresentação do PL n. 2575/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Torna obrigatória a oferta de, pelo menos, duas merendas escolares por turno aos alunos da educação básica e pública, sendo a Segunda Merenda à conta da despesa obrigatória prevista no art. 212 da Constituição Federal".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.