Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 2387/2023 — Incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,…
Apresentado em 08/05/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Transformado em norma jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Último movimento informado: 04/02/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 11/10/2026, 01:24 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Professora Luciene Cavalcante (proponente) · Reimont (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado. Subscrito pela Deputada Professora Luciene Cavalcante.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado, com subscrição do Deputado Sargento Gonçalves.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Aprovado requerimento n. 15/2024 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado. Subscreveram os deputados Patrus Ananias, Pedro Uczai, Chico Alencar e Tarcísio Motta.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado. Subscreveu o Deputado Moses Rodrigues.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 01:24 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
04/02/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do DOC n. 55/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 4/26, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
06/01/2026 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Transformado na Lei Ordinária 15326/2026. DOU 07/01/2026 PÁG 03 COL 01.
12/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Recebido Ofício nº 1296/2025-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei 2387/2023 à sanção.
12/11/2025 · CE
Aprovação de Requerimento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 215/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o reconhecimento das professoras da Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.
03/11/2025 · CE
Apresentação de Requerimento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 215/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o reconhecimento das professoras da Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério".
30/12/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 629/2024/PS-GSE.
24/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação do Autógrafo.
05/12/2024 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final.
28/11/2024 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
25/11/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator da Redação Final, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
25/11/2024 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
22/11/2024 · MESA
Encaminhamento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhado à CCP
22/11/2024 · MESA
Envio para a redação Final
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Ofício SGM-P 164/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/11/2024 · MESA
Encerramento de Prazo
Transformado em Norma Jurídica
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/11/2024 22:18:00. Não foram apresentados recursos.
01/11/2024 · MESA
Abertura de Prazo
Transformado em Norma Jurídica
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/11/2024)
01/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1106, Letra B.
29/10/2024 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.
29/10/2024 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiram a Matéria: Dep. Bacelar (PV-BA) e Dep. Welter (PT-PR).
29/10/2024 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Continuação da Discussão
29/10/2024 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.