Câmara dos Deputados · PL 2386/2023
Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria
Apresentado em 08/05/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 16/06/2026. Órgão na fonte: CSAUDE.
Fonte consultada em 03/11/2026, 02:38 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Henderson Pinto (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 03/11/2026, 02:38 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
16/06/2026 · CSAUDE
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 161/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Amom Mandel (REPUBLIC-AM), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.386, de 2023, que determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências".
01/06/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3242/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "“Requer o novo despacho do Projeto de Lei nº 2.386/2023, para incluir a Comissão de Trabalho no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição.”".
20/05/2026 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta de ofício.
06/05/2026 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação, com substitutivo.
06/05/2026 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).
23/04/2026 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM).
23/04/2026 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação, com substitutivo.
23/04/2026 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).
17/04/2026 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
O Relator, Dep. Amom Mandel, deixou de ser membro da Comissão
06/03/2026 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).
15/12/2025 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Pronta para Pauta
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/10/2025 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
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Designado Relator, Dep. Paulo Folletto (PSB-ES).
20/06/2023 · CSAUDE
Recebimento
Pronta para Pauta
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Recebimento pela CSAUDE.
20/06/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
19/06/2023 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
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Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Projeto de Lei n. 2386/2023, pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências. ".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.