Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 2161/2023 — Acrescenta o §5º-A ao art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer regras especiais para o controle de…
Apresentado em 26/04/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Acrescenta o §5º-A ao art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer regras especiais para o controle de concentrações, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos mercados de educação mantida pela iniciativa privada e de saúde suplementar.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 25/02/2026. Órgão na fonte: CDE.
Fonte consultada em 11/10/2026, 02:09 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Gustavo Gayer (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 02:09 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
25/02/2026 · CDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para alterações no parecer.
22/10/2025 · CDE
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
22/10/2025 · CDE
Prejudicado Requerimento
Aguardando Parecer
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do autor.
29/04/2025 · CDE
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Apresentação do RPD n. 1 CDE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
29/04/2025 · CDE
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
22/04/2025 · CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.
22/04/2025 · CDE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Parecer
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Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
27/11/2024 · CDE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
29/10/2024 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Parecer
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) renunciou à relatoria.
10/06/2024 · CDE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
08/05/2024 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Parecer
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/03/2024 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Parecer
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
16/08/2023 · CDE
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/08/2023 · CDE
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2023)
03/08/2023 · CDE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
14/06/2023 · CDE
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pela CDE.
14/06/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
13/06/2023 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/04/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2161/2023, pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Acrescenta o §5º-A ao art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer regras especiais para o controle de concentrações, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos mercados de educação mantida pela iniciativa privada e de saúde suplementar".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.