Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1890/2023 — Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para conferir gratuidade de justiça aos agentes de…
Apresentado em 14/04/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para conferir gratuidade de justiça aos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 29/11/2023. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 11/10/2026, 00:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Helio Lopes (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 00:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
29/11/2023 · CCJC
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Recebimento pela CCJC.
29/11/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Parecer recebido para publicação.
29/11/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2023, Letra A.
28/11/2023 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
28/11/2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Sargento Gonçalves, pelo Deputado Roberto Nogueira.
21/11/2023 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2023 da CSPCCO.
21/11/2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN).
03/10/2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN)
25/09/2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/06/2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Foram apresentadas 2 emendas.
31/05/2023 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
30/05/2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)
24/05/2023 · CSPCCO
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CSPCCO.
24/05/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
23/05/2023 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/04/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1890/2023, pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para conferir gratuidade de justiça aos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica ".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.