Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1662/2023 — Estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e…
Apresentado em 05/04/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender o benefício aos membros da segurança pública.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 17/12/2024. Órgão na fonte: PLEN.
Fonte consultada em 11/10/2026, 02:26 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Fausto Santos Jr. (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 02:26 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
17/12/2024 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 4956/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao projeto de lei nº 6.173/19, para tramitação conjunta, dos seguintes projetos".
04/12/2023 · CCULT
Encerramento de Prazo
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/11/2023 · CCULT
Abertura de Prazo
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023)
21/11/2023 · CCULT
Designação de Relator(a)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
06/11/2023 · CCULT
Recebimento
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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Recebimento pela CCULT.
06/11/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2023, Letra A.
01/11/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Parecer recebido para publicação.
31/10/2023 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
31/10/2023 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
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Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
31/10/2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer pelo Relator.
03/10/2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/09/2023 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2023)
12/09/2023 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO e aprovação parcial da Emenda 2/2023 da CSPCCO com substitutivo.
12/09/2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN).
14/06/2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Foram apresentadas 2 emendas.
31/05/2023 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
30/05/2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN)
24/05/2023 · CSPCCO
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pela CSPCCO.
24/05/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
22/05/2023 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.