Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1540/2023 — Criar a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para profissionais da educação básica que atuam na gestão e na realização de…
Apresentado em 30/03/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para profissionais da educação básica que atuam na gestão e na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, inclusive sem redução salarial dos vencimentos e sem prejuízo da evolução funcional, carreira ou demais vantagens, bem como institui o recesso escolar do mês de julho para referidos profissionais.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Com conclusão registrada
Arquivada
Último movimento informado: 03/02/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 11/10/2026, 03:39 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Professora Luciene Cavalcante (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 03:39 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
03/02/2026 · MESA
Desapensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Desapensação deste, em face do seu arquivamento, do Projeto de Lei nº 2.531/2021, principal.
03/02/2026 · MESA
Arquivamento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária; inconstitucionalidade e/ou injuridicidade), e nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
03/11/2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Arquivada
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Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para o PL 2531/2021, ao qual esta proposição está apensada.
23/10/2025 · CCJC
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2531/2021
17/07/2025 · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 2531/2021, ao qual esta proposição está apensada.
05/05/2025 · CTRAB
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-2531/2021
05/05/2025 · CTRAB
Notificações
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2531/2021, ao qual esta proposição está apensada.
03/04/2025 · CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 2531/2021, ao qual esta proposição está apensada.
03/04/2025 · CASP
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2531/2021
26/04/2024 · CTRAB
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-2531/2021
17/05/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1618/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1540, de 2023, do Projeto de Lei nº 2531, de 2021".
12/05/2023 · CE
Recebimento
Tramitando em Conjunto
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Recebimento pela CE.
12/05/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Tramitando em Conjunto
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
11/05/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL-2531/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Projeto de Lei n. 1540/2023, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que "Institui a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para profissionais da educação básica que atuam na gestão e na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, inclusive sem redução salarial dos vencimentos e sem prejuízo da evolução funcional, carreira ou demais vantagens, bem como institui o recesso escolar do mês de julho para referidos profissionais".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.