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Câmara dos Deputados · PL 1512/2023

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969

Apresentado em 29/03/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.

Ver decisões e registros ↓

O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 e dá outras providências.

Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.

Ler o projeto na Câmara ↗

Onde está no caminho?

Com conclusão registrada

Arquivada

Último movimento informado: 01/09/2026. Órgão na fonte: MESA.

Fonte consultada em 08/11/2026, 22:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Sargento Portugal (proponente)

A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.

Conferir a autoria ↗
ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

2 registros
  1. Aprovação registrada

    Urgência aprovada ou refletida neste projeto

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 241/2023, por ter sido aprovado o REQ 2111/2026 que está apensado ao primeiro.

    Ver a votação original
  2. Aprovação registrada

    Urgência aprovada ou refletida neste projeto

    Aprovado o requerimento nº 2111/2026,do Sr. Capitão Augusto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 241/2023.

    Ver a votação original

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

Fonte consultada em 08/11/2026, 22:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

  1. 01/09/2026 · MESA

    Desapensação

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Desapensação deste do PL nº 241, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 01/09/2026 - 13:55 - 157ª Sessão)

  2. 01/09/2026 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 01/09/2026 - 13:55 - 157ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

  3. 24/04/2026 · CCJC

    Recebimento

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-241/2023

  4. 24/04/2026 · CFT

    Recebimento

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-241/2023

  5. 15/04/2026 · PLEN

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PL 241/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 15/04/2026 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 241/2023, por ter sido aprovado o REQ 2111/2026 que está apensado ao primeiro.

  7. 15/04/2026 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Aprovado o requerimento nº 2111/2026,do Sr. Capitão Augusto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 241/2023.

  8. 19/04/2024 · CSPCCO

    Notificações

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 241/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  9. 09/04/2024 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do REQ n. 1015/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.512/2023 do Projeto de Lei nº 241/2023".

  10. 01/11/2023 · CSPCCO

    Notificações

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 241/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  11. 01/11/2023 · CSPCCO

    Notificações

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Devolvido ao Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), para o PL 241/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  12. 15/05/2023 · CSPCCO

    Recebimento

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebimento pela CSPCCO.

  13. 15/05/2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 385

  14. 11/05/2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apense-se à(ao) PL-241/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  15. 29/03/2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1512/2023, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 e dá outras providências".

Conferir histórico e documentos ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.