Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1464/2023 — A destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento ao racismo e inclusão de metas e…
Apresentado em 28/03/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento ao racismo e inclusão de metas e incentivos à implementação de delegacias especializadas para o atendimento de crimes de racismo.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Notificações
Último movimento informado: 14/08/2024. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 11/10/2026, 02:27 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Carol Dartora (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 02:27 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
14/08/2024 · CCJC
Notificações
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 5231/2020, ao qual esta proposição está apensada.
05/06/2024 · CSPCCO
Notificações
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), para o PL 5231/2020, ao qual esta proposição está apensada.
12/03/2024 · CDHMIR
Notificações
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS) para refor, para o PL 5231/2020, ao qual esta proposição está apensada.
06/12/2023 · CDHMIR
Notificações
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para o PL 5231/2020, ao qual esta proposição está apensada.
26/05/2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1773/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1464, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5231, de 2020. ".
15/05/2023 · CDHMIR
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CDHMIR.
15/05/2023 · CCP
Publicação de Proposição
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 215
11/05/2023 · MESA
Despacho de Apensação
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Apense-se à(ao) PL-5231/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/03/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Projeto de Lei n. 1464/2023, pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento ao racismo e inclusão de metas e incentivos à implementação de delegacias especializadas para o atendimento de crimes de racismo. ".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.