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Câmara dos Deputados · proposta legislativa

PL 1377/2023 — Estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e…

Apresentado em 23/03/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.

Ver decisões e registros ↓

O que está sendo proposto?

Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e Municípios.

Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.

Ler o projeto na Câmara ↗

Onde está no caminho?

Com conclusão registrada

Arquivada

Último movimento informado: 11/12/2024. Órgão na fonte: PLEN.

Fonte consultada em 11/10/2026, 03:17 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ricardo Ayres (proponente)

A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.

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ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

2 registros
  1. Aprovação registrada

    Urgência aprovada ou refletida neste projeto

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7885/2017, por ter sido aprovado o REQ 6903/2017 => PL 7885/2017 que está apensado ao primeiro.

    Ver a votação original
  2. Aprovação registrada

    Urgência aprovada ou refletida neste projeto

    Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017.

    Ver a votação original

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

Fonte consultada em 11/10/2026, 03:17 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

  1. 11/12/2024 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

  2. 09/12/2024 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7885/2017, por ter sido aprovado o REQ 6903/2017 => PL 7885/2017 que está apensado ao primeiro.

  3. 09/12/2024 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017.

  4. 09/12/2024 · PLEN

    Notificações

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), para o PL 9433/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 12/05/2023 · CSPCCO

    Recebimento

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebimento pela CSPCCO.

  6. 12/05/2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Aguardando Encaminhamento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.

  7. 11/05/2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apense-se à(ao) PL-1179/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  8. 23/03/2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1377/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e Municípios".

Conferir histórico e documentos ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.