Câmara dos Deputados · PL 1245/2023
Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico
Apresentado em 20/03/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Consultar etapa informada
Aguardando Envio à Redação Final
Último movimento informado: 13/10/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 30/10/2026, 22:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Juninho do Pneu (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Verificação de Votação do Requerimento para Votação Nominal da Retirada de Pauta, solicitada pelo Deputado Gilson Marques.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 30/10/2026, 22:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
13/10/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
Aguardando Envio à Redação Final
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos.
14/08/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Aguardando Envio à Redação Final
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2026).
13/08/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Envio à Redação Final
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra B.
12/08/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Envio à Redação Final
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
12/08/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
18/06/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.719/2023 e 5.251/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
18/06/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
17/10/2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
12/09/2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)
11/09/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
26/04/2024 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3719/2023, PL-5251/2023 apensadas.
26/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
26/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024, Letra A.
24/04/2024 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, do PL 3719/2023, e do PL 5251/2023, apensados, com substitutivo.
24/04/2024 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Aureo Ribeiro
24/04/2024 · CDC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
24/04/2024 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
24/04/2024 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Aureo Ribeiro
24/04/2024 · CDC
Prejudicado Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação
24/04/2024 · CDC
Rejeição de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.