Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1189/2023 — Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa…
Apresentado em 16/03/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 11/11/2025. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 09/10/2026, 01:39 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Duarte (proponente) · Erika Kokay (proponente) · Glauber Braga (proponente) · Pedro Uczai (proponente) · Túlio Gadêlha (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 01:39 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
11/11/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
11/11/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
09/10/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
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Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
19/03/2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Pronta para Pauta
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
28/11/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
28/11/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
17/10/2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 13:52:53 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
12/09/2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)
12/09/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
04/09/2024 · CCJC
Recebimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
04/09/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
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Parecer recebido para publicação.
04/09/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2024, Letra B.
28/08/2024 · CFT
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
28/08/2024 · CFT
Notificações
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Informativo da CONOF
20/08/2024 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.189/2023, e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2023 Adotadas pela Comissão de Administração e Serviço Público.
20/08/2024 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
19/03/2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
14/03/2024 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/03/2024 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
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O Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão
28/11/2023 · CFT
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2023 a 28/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.