Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1184/2023 — Incluir, entre os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, membros dos órgãos de segurança pública e…
Apresentado em 15/03/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei Execução Penal, para incluir, entre os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, membros dos órgãos de segurança pública e representantes do Poder Legislativo Federal.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Aguardando Deliberação de Recurso
Último movimento informado: 17/05/2023. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 11/10/2026, 03:18 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Coronel Meira (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 03:18 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
17/05/2023 · MESA
Apresentação de Recurso
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REC n. 7/2023 (Recurso), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Recorre, na forma do § 2ª do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Mesa Diretora que negou seguimento à tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 1.184, de 2023".
12/05/2023 · MESA
Distribuição
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", c/c o artigo 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
12/05/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/2023 PAG 49
15/03/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Projeto de Lei n. 1184/2023, pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera o art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei Execução Penal, para incluir, entre os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, membros dos órgãos de segurança pública e representantes do Poder Legislativo Federal".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.