Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1110/2023 — Insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública…
Apresentado em 14/03/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros militares que faleceram no exercício da profissão ou em razão dela.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 19/03/2026. Órgão na fonte: CFT.
Fonte consultada em 11/10/2026, 03:17 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Sargento Gonçalves (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 03:17 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
19/03/2026 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sargento Portugal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
30/04/2025 · CFT
Notificações
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Informativo CONOF
23/04/2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.110/2023 e das Emendas nºs 1 e 2/2024 adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
23/04/2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
03/12/2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo de Vista Encerrado
27/11/2024 · CFT
Pedido de Vista
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Vista ao Deputado Merlong Solano.
27/11/2024 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Sargento Portugal.
19/11/2024 · CFT
Retirada de Pauta
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
19/11/2024 · CFT
Notificações
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Cancelada a verificação de votação, em virtude da desistência do solicitante. .
19/11/2024 · CFT
Verificação de Votação
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelo Deputado Merlong Solano, Líder PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: Rejeitado o requerimento. Passou-se à votação pelo processo nominal.
19/11/2024 · CFT
Rejeição de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
19/11/2024 · CFT
Encaminhamento da Votação
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminharam a votação os Deputados Merlong Solano e Sargento Portugal.
19/11/2024 · CFT
Votação
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Merlong Solano.
16/10/2024 · CFT
Retirada de Pauta
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
28/08/2024 · CFT
Retirada de Pauta
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
18/07/2024 · CFT
Notificações
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Informativo Conof
15/07/2024 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.110/2023 e das Emendas nºs 1 e 2/2024 adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
15/07/2024 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
02/07/2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
13/06/2024 · CFT
Abertura de Prazo
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.