Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 975/2023 — Tornar permanente a majoração das diferenças e ponderações especificadas para a educação infantil para fins de distribuição da…
Apresentado em 08/03/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - para tornar permanente a majoração das diferenças e ponderações especificadas para a educação infantil para fins de distribuição da complementação-VAAT e, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes, tratar do funcionamento em horário estendido e da criação do Professor de Apoio Especializado em Educação Especial.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 12/05/2026. Órgão na fonte: CE.
Fonte consultada em 11/10/2026, 04:25 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Dani Cunha (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 04:25 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
12/05/2026 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
07/04/2026 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Parecer
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/03/2026 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Parecer
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Reimont, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
11/04/2025 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
19/03/2025 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Parecer
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Ramagem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
04/12/2024 · CE
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
27/11/2024 · CE
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
13/11/2024 · CE
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
04/06/2024 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva.
04/06/2024 · CE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Parecer
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
15/05/2024 · CE
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
24/04/2024 · CE
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024)
23/04/2024 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
28/11/2023 · CE
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pela CE.
28/11/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Parecer recebido para publicação.
28/11/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2023, Letra A.
21/11/2023 · CPD
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
21/11/2023 · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer pela Relatora.
07/11/2023 · CPD
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/10/2023 · CPD
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2023)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.