Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 870/2023 — Acrescenta artigos à Lei nº 12.695, de 2012, para promover a repactuação dos termos de compromisso dos Municípios com o Fundo Nacional de…
Apresentado em 03/03/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta artigos à Lei nº 12.695, de 2012, para promover a repactuação dos termos de compromisso dos Municípios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com elevação dos valores repassados por este órgão, nos casos em que os entes municipais não disponham de recursos de contrapartida para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional, e para admitir a possibilidade de autorização de modificação da destinação de uso de prédios construídos como “supercreches”, com recursos repassados aos Municípios por aquela autarquia.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 25/09/2025. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 11/10/2026, 04:24 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Thiago de Joaldo (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC).
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 04:24 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
25/09/2025 · CFT
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-3971/2019 apensada.
25/09/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
25/09/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025 PÁG 351, Letra A.
24/09/2025 · CE
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC).
24/09/2025 · CE
Encerramento de Discussão
Aguardando Encaminhamento
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Encerrada a Discussão.
24/09/2025 · CE
Votação
Aguardando Encaminhamento
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Iniciada a Votação da Matéria.
24/09/2025 · CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Iniciada a Discussão.
24/09/2025 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
02/09/2025 · CE
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/08/2025 a 02/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/08/2025 · CE
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2025)
19/08/2025 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste e do PL 3971/2019, apensado, com substitutivo.
19/08/2025 · CE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
27/05/2024 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
25/10/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3971/2019.Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/10/2023 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2023 · CE
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/05/2023 · CE
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023)
28/04/2023 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL)
26/04/2023 · CE
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CE.
25/04/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 855
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.