Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 693/2023 — O Programa de Educação Permanente dos trabalhadores da saúde para o atendimento, cuidado e acompanhamento da pessoa com deficiência
Apresentado em 28/02/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o Programa de Educação Permanente dos trabalhadores da saúde para o atendimento, cuidado e acompanhamento da pessoa com deficiência.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Tramitando em Conjunto
Último movimento informado: 02/08/2024. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 11/10/2026, 04:24 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Dorinaldo Malafaia (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 04:24 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
02/08/2024 · MESA
Apensação
Tramitando em Conjunto
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Apensação da proposição PL-2563/2024 à proposição PL-1256/2023.
16/04/2024 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este o PL-1143/2024. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 504/2022, para encaminhá-lo à Comissão de Saúde (CSAUDE) em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), extinta pela mesma Resolução.
18/12/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-5923/2023.
27/10/2023 · CSAUDE
Notificações
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida à Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), em virtude da apensação do PL 5025/2023., para o PL 504/2022, ao qual esta proposição está apensada.
25/10/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-5025/2023.
26/04/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-1256/2023.
24/04/2023 · CSAUDE
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CSAUDE.
24/04/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Tramitando em Conjunto
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 217
20/04/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL-504/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/04/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1140/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 693, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o Programa de Educação Permanente dos trabalhadores da saúde para o atendimento, cuidado e acompanhamento da pessoa com deficiência”".
28/02/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Projeto de Lei n. 693/2023, pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o Programa de Educação Permanente dos trabalhadores da saúde para o atendimento, cuidado e acompanhamento da pessoa com deficiência".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.