Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 641/2023 — Incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores…
Apresentado em 24/02/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 20/03/2025. Órgão na fonte: CFT.
Fonte consultada em 12/10/2026, 04:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Sargento Portugal (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 12/10/2026, 04:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
20/03/2025 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Designação de Relator(a)
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2025 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Designação de Relator(a)
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
06/05/2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
12/04/2024 · CFT
Abertura de Prazo
Aguardando Designação de Relator(a)
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2024)
11/04/2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
13/03/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
13/03/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 14/03/2024, Letra A.
12/03/2024 · CFT
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3709/2023 apensada.
12/03/2024 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
12/03/2024 · CSPCCO
Encerramento de Discussão
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada Discussão
12/03/2024 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
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Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA).
14/12/2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo de Vista Encerrado
12/12/2023 · CSPCCO
Pedido de Vista
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
12/12/2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pelo Relator.
12/12/2023 · CSPCCO
Prejudicado Requerimento
Aguardando Encaminhamento
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, e de Votação Nominal deste, ambos de autoria do Deputado Carlos Veras, em razão da ausência do Parlamentar.
12/12/2023 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer apresentado pelo Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), com Complementação de Voto, pela aprovação deste, das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023, 4/2023, 5/2023 e 6/2023 da CSPCCO, e do PL 3709/2023, apensado, com substitutivo.
12/12/2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
05/12/2023 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/11/2023 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023, 4/2023,5/2023 e 6/2023 da CSPCCO, e do PL 3709/2023, apensado, com substitutivo.
30/11/2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.