Câmara dos Deputados · PL 580/2023
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória
Apresentado em 16/02/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando análise no Senado
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último movimento informado: 12/06/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 01/11/2026, 04:10 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Quem apresentou ou assinou?
Adriana Ventura (proponente) · Gilson Marques (proponente) · Marcel van Hattem (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 01/11/2026, 04:11 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
12/06/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 447/2026/SGM-P.
12/06/2026 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
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Apresentação de Autógrafo.
27/05/2026 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aguardando Encaminhamento
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Aprovada a Redação Final.
13/05/2026 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
04/05/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-731/2023 apensada.
04/05/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
30/04/2026 · MESA
Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhado à CCP
30/04/2026 · MESA
Envio para a redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Ofício SGM-P 98/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
29/04/2026 · PLEN
Notificações
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
29/04/2026 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLENMatéria sobre a Mesa.Encaminharam a Votação: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.A matéria segue o seu trâmite.
22/04/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/04/2026 22:53:00. Foi apresentado um recurso.
16/04/2026 · MESA
Apresentação de Recurso
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REC n. 7/2026 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelas Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”".
10/04/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2026).
09/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
09/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra A.
08/04/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
08/04/2026 · CCJC
Verificação de Votação
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Verificação de votação do Parecer solicitada pela Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
08/04/2026 · CCJC
Votação
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do Parecer da Relatora, Deputada Julia Zanatta.
08/04/2026 · CCJC
Retirada de Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo Autor, Deputado Rubens Pereira Junior.
08/04/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira e Erika Hilton.
08/04/2026 · CCJC
Retirada de Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior, Vice-Líder do Governo.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.