Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 417/2023 — A fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento,…
Apresentado em 09/02/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Tramitando em Conjunto
Último movimento informado: 26/05/2026. Órgão na fonte: PLEN.
Fonte consultada em 11/10/2026, 04:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Laura Carneiro (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5196/2025, por ter sido aprovado o REQ 2486/2026 que está apensado ao primeiro.
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 2486/2026,do Sr. Jonas Donizette e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5196/2025.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 04:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
26/05/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5196/2025, por ter sido aprovado o REQ 2486/2026 que está apensado ao primeiro.
26/05/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 2486/2026,do Sr. Jonas Donizette e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5196/2025.
20/05/2026 · CDU
Notificacao para Publicação Intermediária
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 2665/2022, ao qual esta proposição está apensada.
28/04/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 2469/2026 (Requerimento), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5196/2025, apensado ao Projeto 417/2023".
13/03/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL 165/2026 à proposição PL 5196/2025.
16/01/2026 · CDU
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação do PL 5196/2025 a esta proposição.
22/12/2025 · MESA
Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-5196/2025 à proposição PL-417/2023.
22/12/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-5196/2025.
08/04/2025 · CDU
Notificações
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2665/2022, ao qual esta proposição está apensada.
03/04/2023 · CDU
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CDU.
30/03/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1102
28/03/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL-2665/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/02/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Projeto de Lei n. 417/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.