Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 273/2023 — A disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional
Apresentado em 06/02/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Tramitando em Conjunto
Último movimento informado: 22/12/2025. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 11/10/2026, 04:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Sargento Portugal (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 04:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
22/12/2025 · MESA
Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-5516/2025 à proposição PL-273/2023.
22/12/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-5516/2025.
10/06/2025 · CDHMIR
Notificações
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
17/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
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Apresentação do REQ n. 4947/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ) e outros, que "Requer Urgência da inclusão do PL nº 273/2023, que dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências".
22/11/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 4015/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a Desapensação do Projeto de Lei nº 273, de 2023, e de seu apensado PL nº 2.439, de 2015, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 179, de 2003".
05/04/2023 · CDHMIR
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CDHMIR.
30/03/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Tramitando em Conjunto
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 886
28/03/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Tramitando em Conjunto
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Apense-se à(ao) PL-2439/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/02/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Projeto de Lei n. 273/2023, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.