Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 233/2023 — O direcionamento de crédito para a aquisição de veículos automotores pelos profissionais da educação escolar básica
Apresentado em 02/02/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre o direcionamento de crédito para a aquisição de veículos automotores pelos profissionais da educação escolar básica.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 27/03/2025. Órgão na fonte: CTRAB.
Fonte consultada em 11/10/2026, 06:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eduardo Bismarck (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 06:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
27/03/2025 · CTRAB
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CTRAB.
09/07/2024 · CTRAB
Devolução à CCP
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Devolução à CCP.
25/09/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3275/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Trabalho, que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 233 de 2023".
20/09/2023 · CTRAB
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CTRAB.
30/08/2023 · CTRAB
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CTRAB.
30/08/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
30/08/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2023, Letra A.
30/08/2023 · CTRAB
Devolução à CCP
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Devolução à CCP, para revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei em tela devido alterações estabelecidas na Resolução nº 1/2023 e em razão da matéria não fazer parte do escopo temático desta Comissão.
16/08/2023 · CE
Aprovação do Parecer
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
04/07/2023 · CE
Encerramento de Prazo
Aguardando Deliberação
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Prazo de Vista Encerrado
21/06/2023 · CE
Pedido de Vista
Aguardando Deliberação
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Vista à Deputada Adriana Ventura.
21/06/2023 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Deliberação
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Lido o Parecer pela Relatora.
12/06/2023 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação.
12/06/2023 · CE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
11/05/2023 · CE
Encerramento de Prazo
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/05/2023 · CE
Abertura de Prazo
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023)
28/04/2023 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
26/04/2023 · CE
Recebimento
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CE.
25/04/2023 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Às Comissões de Educação; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 436
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.