Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 224/2023 — Disciplinar o cumprimento do pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Apresentado em 02/02/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei 11.738, de 2008, para disciplinar o cumprimento do pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Aguardando Encaminhamento
Último movimento informado: 01/09/2023. Órgão na fonte: CASP.
Fonte consultada em 11/10/2026, 06:17 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rogério Correia (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 06:17 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
01/09/2023 · CASP
Devolução à CCP
Aguardando Encaminhamento
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Devolução à CCP.
30/08/2023 · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Retirado o PL n. 224/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2826/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
29/08/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Apresentação do REQ n. 2826/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 224/2023".
30/03/2023 · CASP
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pela CASP.
30/03/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 691
28/03/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Apense-se à(ao) PL-959/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/02/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Apresentação do Projeto de Lei n. 224/2023, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei 11.738, de 2008, para disciplinar o cumprimento do pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.