Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 154/2023 — Criar a Política Nacional de Saúde, Educação e Assistência Social dos Povos Indígenas
Apresentado em 02/02/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui a Política Nacional de Saúde, Educação e Assistência Social dos Povos Indígenas.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Último movimento informado: 22/05/2024. Órgão na fonte: CPOVOS.
Fonte consultada em 11/10/2026, 06:15 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Célio Silveira (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 06:15 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
22/05/2024 · CPOVOS
Encerramento de Prazo
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
07/05/2024 · CPOVOS
Abertura de Prazo
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
06/05/2024 · CPOVOS
Designação de Relator(a)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)
26/04/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-546/2023.
29/03/2023 · CPOVOS
Recebimento
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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Recebimento pela CPOVOS.
29/03/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 716
28/03/2023 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/02/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do Projeto de Lei n. 154/2023, pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Institui a Política Nacional de Saúde, Educação e Assistência Social dos Povos Indígenas".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.