Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 140/2023 — Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional),…
Apresentado em 02/02/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para assegurar, nos estabelecimentos de ensino, da rede pública e privada de educação básica, a atuação profissional de assistentes sociais, psicólogos (as) e nutricionistas.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Tramitando em Conjunto
Último movimento informado: 23/11/2023. Órgão na fonte: CE.
Fonte consultada em 11/10/2026, 05:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rubens Otoni (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 05:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
23/11/2023 · CE
Notificações
Tramitando em Conjunto
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Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), para o PL 1616/2011, ao qual esta proposição está apensada.
14/09/2023 · CE
Recebimento
Tramitando em Conjunto
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Recebimento pela CE, apensado ao PL-3426/2019
29/03/2023 · CIDOSO
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CIDOSO.
29/03/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 667
28/03/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL-3426/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/02/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Projeto de Lei n. 140/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para assegurar, nos estabelecimentos de ensino, da rede pública e privada de educação básica, a atuação profissional de assistentes sociais, psicólogos (as) e nutricionistas. ".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.