Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 4/2023 — Definir protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não – Mulheres Seguras
Apresentado em 02/02/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não – Mulheres Seguras e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Com conclusão registrada
Arquivada
Último movimento informado: 01/08/2023. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 11/10/2026, 04:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Camila Jara (proponente) · Dandara (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 04:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
01/08/2023 · MESA
Desapensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
01/08/2023 · PLEN
Arquivamento
Aguardando Encaminhamento
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Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
10/05/2023 · MESA
Notificação de Despacho
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Despacho exarado no Requerimento n. 445/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 445/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 4/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
17/03/2023 · CDC
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3/2023
15/03/2023 · MESA
Notificações
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Deferido o Requerimento nº 58/2023.
08/03/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Definição Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/2023 PAG 276
07/03/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-366/2023.
07/03/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07/03/2023 · MESA
Publicação de Documento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Publicação de documento -despacho
06/03/2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Requerimento n. 445/2023, pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 04, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023".
07/02/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Arquivada
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Apresentação do Requerimento n. 58/2023, pelas Deputadas Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV) e Dandara PT, que "Requer-se, com anuência das autoras, a coautoria do Projeto de Lei nº 4/2023, que “Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não – Mulheres Seguras e dá outras providências.”".
02/02/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Projeto de Lei n. 4/2023, pela Deputada Dandara (PT/MG), que "Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não – Mulheres Seguras e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.