Câmara dos Deputados · PL 2/2023
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial
Apresentado em 03/01/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando análise no Senado
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último movimento informado: 04/05/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 10/11/2026, 11:17 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Roberto Muniz (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/11/2026, 11:17 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
04/05/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 229/2026/PS-GSE.
04/05/2026 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação de Autógrafo.
25/03/2026 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR).
25/03/2026 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final.
19/03/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nicoletti (PL-RR).
19/02/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
19/12/2025 · MESA
Encaminhamento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhado à CCP
19/12/2025 · MESA
Envio para a redação Final
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Ofício SGM-P 335/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
16/12/2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2025. Não foram apresentados recursos.
08/12/2025 · MESA
Abertura de Prazo
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2025).
05/12/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2025, Letra B.
04/12/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
03/12/2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
03/12/2025 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Não houve Discussão.
03/12/2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pela Deputada Coronel Fernanda.
04/11/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
04/11/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
29/04/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1654/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2/2023, para análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
26/03/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
19/03/2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.