Câmara dos Deputados · PEC 18/2022
Criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica
Apresentado em 08/07/2022. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Em análise ou encaminhamento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Último movimento informado: 20/03/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 11/11/2026, 15:29 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Abílio Santana (proponente) · Abou Anni (proponente) · Acácio Favacho (proponente) · Aelton Freitas (proponente) · Afonso Florence (proponente) · Afonso Motta (proponente) · Airton Faleiro (proponente) · AJ Albuquerque (proponente) · Alan Rick (proponente) · Alcides Rodrigues (proponente) · Alencar Santana (proponente) · Alice Portugal (proponente) · Aline Gurgel (proponente) · André Figueiredo (proponente) · Antonio Brito (proponente) · Arnaldo Jardim (proponente) · Aroldo Martins (proponente) · Átila Lins (proponente) · Átila Lira (proponente) · Aureo Ribeiro (proponente) · Bacelar (proponente) · Baleia Rossi (proponente) · Benedita da Silva (proponente) · Beto Faro (proponente) · Bia Kicis (proponente) · Bira do Pindaré (proponente) · Bohn Gass · Bosco Costa (proponente) · Cacá Leão (proponente) · Camilo Capiberibe (proponente) · Capitão Alberto Neto (proponente) · Capitão Fábio Abreu (proponente) · Carla Dickson (proponente) · Carlos Chiodini (proponente) · Carlos Veras (proponente) · Carlos Zarattini (proponente) · Carmen Zanotto (proponente) · Célio Moura (proponente) · Célio Silveira · Célio Studart (proponente) · Celso Maldaner (proponente) · Charles Fernandes (proponente) · Charlles Evangelista (proponente) · Christiane de Souza Yared (proponente) · Cleber Verde (proponente) · Coronel Tadeu (proponente) · Dagoberto Nogueira (proponente) · Damião Feliciano (proponente) · Daniel Almeida (proponente) · Daniel Silveira (proponente) · Daniela do Waguinho (proponente) · Danilo Cabral (proponente) · Danilo Forte (proponente) · David Soares (proponente) · Denis Bezerra (proponente) · Diego Garcia (proponente) · Dr. Zacharias Calil (proponente) · Dra. 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A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/11/2026, 15:29 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
20/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026 PÁG 35, Letra A.
19/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
17/03/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
17/03/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior.
22/06/2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade.
22/06/2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
04/04/2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
31/01/2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão
11/10/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1409/2022, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA) e outros, que "Requer adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição 18, de 2022".
24/08/2022 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela admissibilidade.
24/08/2022 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM).
24/08/2022 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM).
13/07/2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
12/07/2022 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
12/07/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 248
11/07/2022 · MESA
Distribuição
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
08/07/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2022, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT) e outros, que "Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica".
08/07/2022 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.