Câmara dos Deputados · PL 1471/2022
Estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros
Apresentado em 01/06/2022. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 16/06/2026. Órgão na fonte: CICS.
Fonte consultada em 06/11/2026, 07:18 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Delegado Pablo (proponente) · Felício Laterça (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-1471/2022 à CDEICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-1471/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 06/11/2026, 07:18 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
16/06/2026 · CICS
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
28/05/2026 · CICS
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2026)
27/05/2026 · CICS
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
26/05/2026 · CICS
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pelo(a) CICS, com as proposições PL-1484/2022, PL-1788/2022, PL-2901/2023, PL-4751/2023, PL-5283/2023, PL-5284/2023, PL-1043/2024, PL-2295/2024, PL-1644/2026 apensadas.
26/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2026, Letra A.
25/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Parecer recebido para publicação.
20/05/2026 · CVT
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
20/05/2026 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer pelo Relator.
13/05/2026 · CVT
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
04/05/2026 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (UNIÃO-PA), pela aprovação do PL 1471/22, e dos PLs 1484/22, 2901/23, 4751/23, 5283/23, 5284/23, 1043/24 e 2295/24, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL 1788/22, apensado.
04/05/2026 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (UNIÃO/PA).
27/04/2026 · CVT
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvido ao Relator, Dep. Henderson Pinto (UNIÃO-PA), a pedido, para reexame do parecer.
22/04/2026 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (UNIÃO-PA), pela aprovação do PL 1471/22 e dos PLs 1484/22, 2901/23, 4751/23, 5283/23, 5284/23, 1043/24 e 2295/24, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1788/22, apensado.
22/04/2026 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (UNIÃO/PA).
15/04/2026 · CVT
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/04/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/04/2026 · CVT
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/04/2026)
31/03/2026 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação deste, e dos PLs 1484/2022, 2901/2023, 4751/2023, 5283/2023, 5284/2023, 1043/2024, e 2295/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1788/2022, apensado.
31/03/2026 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA).
24/02/2026 · CVT
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA).
23/02/2026 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.