Câmara dos Deputados · PL 90/2020
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais
Apresentado em 25/05/2022. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Transformado em norma jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Último movimento informado: 27/07/2026. Órgão na fonte: PLEN.
Fonte consultada em 09/11/2026, 06:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Eduardo Girão (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Zé Trovão de mesmo teor.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/11/2026, 06:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
27/07/2026 · SEPRO(SGM)
Recebimento
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OFÍCIO Nº 710/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 90, de 2020, que “Proíbe a produção e acomercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentaçãoforçada de animais”, convertido na Lei nº 15.475, de 23 de julho de 2026.
27/07/2026 · SEPRO(SGM)
Recebimento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
OFÍCIO Nº 710/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 90, de 2020, que “Proíbe a produção e acomercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentaçãoforçada de animais”, convertido na Lei nº 15.475, de 23 de julho de 2026.
27/07/2026 · PLEN
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação da MSC n. 620/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei nº 90, de 2020, que “Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.475, de 23 de julho de 2026".
23/07/2026 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica
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Transformado na Lei Ordinária 15475/2026. DOU 24/07/2026 PÁG 01 COL 02.
07/07/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
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Remessa do Ofício nº 435/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
07/07/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 38/2026.
07/07/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Ofício nº 434/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 38/2026-SGM-P
07/07/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação do Autógrafo.
21/05/2026 · CCJC
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação do OF n. 13/2026 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de dispensa Pl 90/2020".
21/05/2026 · CCJC
Dispensada a Redação Final
Aguardando Encaminhamento
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Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Ofício nº 67/2026
11/05/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
08/05/2026 · MESA
Encaminhamento
Transformado em Norma Jurídica
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Encaminhado à CCP
08/05/2026 · MESA
Envio para a redação Final
Transformado em Norma Jurídica
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Ofício SGM-P 106/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/05/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
Transformado em Norma Jurídica
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/05/2026 09:01:00. Não foram apresentados recursos.
30/04/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Transformado em Norma Jurídica
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2026).
29/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Parecer recebido para publicação.
29/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra C.
28/04/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
28/04/2026 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
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Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
28/04/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Fred Costa.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.