Câmara dos Deputados · PL 987/2022
Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro
Apresentado em 20/04/2022. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 14/08/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 30/10/2026, 21:37 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Pastor Eurico (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir o Presidente do Instituto Livre Mercado
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 62/2024,do Sr. Gilson Marques que requer aditamento ao Requerimento 41/2024, do Sr. Paulão (PT/AL), para que seja incluído convidado na audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 987/2022.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 30/10/2026, 21:37 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
14/08/2026 · CME
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CME.
14/08/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2026, Letra A.
13/08/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
12/08/2026 · CDC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
12/08/2026 · CDC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação e de Votação Nominal dos Adiamentos, e prejudicado ainda o requerimento de votação nominal do mérito,de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, em razão da ausência do Autor.
12/08/2026 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Daniel Almeida
09/10/2025 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição.
09/10/2025 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
27/08/2025 · CDC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
19/03/2025 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
18/06/2024 · CDC
Apresentação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 41/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 987, de 2022, que permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro".
16/05/2024 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), pela aprovação.
16/05/2024 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA).
15/04/2024 · CDC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
06/03/2024 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lincoln Portela, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
16/08/2023 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Não deliberado
09/08/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 2435/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) no rol de Comissões do Despacho do PL 987/2022".
31/07/2023 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação.
31/07/2023 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
03/05/2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.