Câmara dos Deputados · PL 317/2022
Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969
Apresentado em 18/02/2022. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando análise no Senado
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último movimento informado: 20/10/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 30/10/2026, 21:36 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Junio Amaral (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Mauro Benevides Filho que requer aditamento do REQ 9/2025 desta Comissão, que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater o PL 317, de 2022, que “Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969”.
Ver a votação originalPedido sobre o andamento
Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Alexandre Padilha.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 30/10/2026, 21:36 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
20/10/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 688/2026/PS-GSE
20/10/2026 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Autógrafo.
12/08/2026 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final.
04/08/2026 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
03/08/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator da Redação Final, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
11/05/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
08/05/2026 · MESA
Encaminhamento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhado à CCP
08/05/2026 · MESA
Envio para a redação Final
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Ofício SGM-P 103/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
04/05/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/05/2026 19:22:00. Não foram apresentados recursos.
04/05/2026 · MESA
Desapensação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Desapensação do Projeto de Lei nº 1.460/2022, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).A matéria segue o seu trâmite.
17/04/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/04/2026): Projeto de Lei nº 317/2022, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.460/2022, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
16/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra D.
15/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
14/04/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
14/04/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Dispensada a leitura do Parecer.
08/04/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, deste, na forma das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 1.460/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
08/04/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
08/04/2026 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
15/12/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
15/12/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.