Câmara dos Deputados · PL 4212/2021
Estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura
Apresentado em 30/11/2021. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 29/05/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 04/11/2026, 09:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Edilázio Júnior (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 04/11/2026, 09:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
29/05/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-2697/2022, PL-3636/2023, PL-3973/2023 apensadas.
28/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
28/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 29/05/2026, Letra A.
27/05/2026 · CDHMIR
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
26/05/2026 · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo de Vista Encerrado
20/05/2026 · CDHMIR
Pedido de Vista
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Vista à Deputada Clarissa Tércio.
13/05/2026 · CDHMIR
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação deste e do PL 2697/2022, do PL 3636/2023, e do PL 3973/2023, apensados, com substitutivo.
13/05/2026 · CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
10/06/2025 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)
06/06/2024 · CDHMIR
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/06/2024 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ)
25/03/2024 · CDHMIR
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/03/2024 · CDHMIR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado da Cunha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
28/08/2023 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP)
14/08/2023 · MESA
Despacho
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.212/2021, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.212/2021: CDHMIR e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
22/11/2022 · CDHMIR
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CDHM, com a proposição PL-2697/2022 apensada.
22/11/2022 · CCJC
Devolução à CCP
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Devolução à CCP, conforme Memo. nº 212/2022 - COPER.
22/11/2022 · CCP
Notificações
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
À CCJC, o Memo nº 212/21, solicitando a devolução deste em razão de novo despacho.
11/11/2022 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-2697/2022.
07/11/2022 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à este o PL-2697/2022. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias na distribuição da matéria. Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.