Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 4205/2021 — Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma…
Apresentado em 29/11/2021. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
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Último movimento informado: 02/09/2026. Órgão na fonte: CDHMIR.
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Alexandre Frota (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
02/09/2026 · CDHMIR
Aprovação do Parecer
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Aprovado o Parecer.
15/07/2026 · CDHMIR
Encerramento de Prazo
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Prazo de Vista Encerrado
08/07/2026 · CDHMIR
Pedido de Vista
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Vista ao Deputado Pastor Eurico.
08/07/2026 · CDHMIR
Leitura e publicação do Parecer
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto, pelo Deputado Tarcísio Motta.
02/07/2026 · CDHMIR
Encerramento de Prazo
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/06/2026 · CDHMIR
Retirada de Pauta
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da abertura de prazo para emendamento ao substitutivo.
12/06/2026 · CDHMIR
Abertura de Prazo
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2026)
09/06/2026 · CDHMIR
Parecer do(a) Relator(a)
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação do PL 4205/21 e da Emenda 1/23 apresentada nesta comissão, com substitutivo.
09/06/2026 · CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
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Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
18/12/2025 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
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Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
03/09/2025 · CDHMIR
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/08/2025 · CDHMIR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
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O Relator, Dep. Alencar Santana, deixou de ser membro da Comissão
08/08/2025 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
08/05/2025 · CDHMIR
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/05/2025 · CDHMIR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
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O Relator, Dep. Gilvan da Federal, deixou de ser membro da Comissão
12/09/2023 · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Foi apresentada uma emenda.
29/08/2023 · CDHMIR
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/08/2023)
28/08/2023 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES)
31/01/2023 · CDHMIR
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
21/11/2022 · CDHMIR
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.