Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1932/2021 — Determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema…
Apresentado em 05/11/2021. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 16/09/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:25 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Jayme Campos (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Parte do texto em votação
Aprovada a Emenda de Redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:25 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
16/09/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2026, Letra C.
01/09/2026 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final.
28/08/2026 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
28/08/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
17/08/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CCJC.
13/08/2026 · MESA
Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhado à CCP
13/08/2026 · MESA
Envio para a redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
13/08/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.
13/08/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Emenda de Redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/08/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Emenda de Redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/08/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.932, de 2021.
13/08/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Votação em turno único.
13/08/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a discussão.
13/08/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Discussão em turno único.
12/08/2026 · PLEN
Encerramentos
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2023, Letra B.
25/04/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
20/04/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1259/2023, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1.932/2021, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento demedicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.”.".
20/04/2023 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/04/2023 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.