Câmara dos Deputados · PL 3336/2021
A vedação da inserção de Propagandas governamentais e partidárias como condição para acesso à internet pública pelos alunos e professores das redes públicas de ensino
Apresentado em 28/09/2021. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a vedação da inserção de Propagandas governamentais e partidárias como condição para acesso à internet pública pelos alunos e professores das redes públicas de ensino.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 15/04/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 08/11/2026, 22:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Professora Dayane Pimentel (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR)
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/11/2026, 22:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
15/04/2026 · CTRAB
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CTRAB.
15/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Parecer recebido para publicação.
15/04/2026 · CE
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR)
15/04/2026 · CE
Votação
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Iniciada a Votação da Matéria.
15/04/2026 · CE
Encerramento de Discussão
Aguardando Encaminhamento
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Encerrada a Discussão.
15/04/2026 · CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Iniciada a Discussão.
15/04/2026 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).
15/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2026, Letra A.
22/10/2025 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição.
22/10/2025 · CE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
10/09/2025 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
09/04/2025 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2025 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gustavo Gayer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
04/09/2024 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
18/06/2024 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 · CE
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/03/2023 · CE
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
15/03/2023 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
31/01/2023 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
05/05/2022 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.